Despedido ilicitamente. 15 ou 45 dias de indemnização?

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Dispõe o artigo 391º do CT que, em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, cabendo ao tribunal determinar o seu montante entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381º. Mas como é feita a atribuição desse montante.?

Os tribunais superiores (como no caso do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12/01/2017, proc. n.º 1368/15.0T8LSB.L1.S1, disponível em http://www.dgsi.pt) tem dito isto:

Na fixação do valor da indemnização devida em consequência de despedimento ilícito, deve ter-se em consideração o valor da retribuição e o grau de ilicitude, sendo aquele mais elevado quanto menor for a retribuição e quanto maior for a ilicitude do comportamento do empregador.

Os critérios são: a) valor da retribuição; e b) grau de ilicitude do despedimento decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381º do CT.

Quanto ao critério de cálculo desta indemnização escreve João Leal Amado [“Contrato de Trabalho”, 3ª Edição] pag. 423: “O nº 1 do art. 391º estabelece dois factores de ponderação, isto é, dois elementos a que o tribunal deverá atender, combinando-os, na definição do quantum indemnizatório: por um lado, deverá ser levado em conta o valor da retribuição do trabalhador (assim, para um trabalhador que aufira uma remuneração elevada, o tribunal tenderá a graduar a indemnização «em baixa», para um trabalhador que aufira um salário modesto, o tribunal tenderá a modelá-la «em alta»); por outro lado, o tribunal deverá avaliar o grau de ilicitude do despedimento, decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381º, pois sendo todos estes despedimentos ilícitos, alguns são-no mais do que outros…”

E como elucida o Acórdão do STJ que embora se reporte ao artigo 439º do CT de 2003 (actual artigo 391º do CT), mantém plena atualidade, “(…) III – A indemnização substitutiva da reintegração assume feição mista (reparadora e sancionatória), devendo ser calculada em função dos parâmetros indicados no n.º 1 do citado art. 439.º (valor da retribuição vs. grau da ilicitude), sendo o primeiro (retribuição) factor de variação inversa (quanto menor for, maior deve ser o valor/ano, dentro da latitude legalmente prevista) e o segundo (ilicitude), de variação directa.”

Para sabermos se o ordenado é “alto” a referência tem de ser o ordenado mínimo nacional à data da despedimento. A indemnização em substituição da reintegração há-de ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º do Código do Trabalho, sendo que os dois referidos vectores de aferição têm uma escala valorativa de sentido oposto: enquanto o factor retribuição é de variação inversa (quanto menor for o valor da retribuição, mais elevada deve ser a indemnização), a ilicitude é factor de variação directa (quanto mais elevado for o seu grau, maior deve ser a indemnização).”

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Alerta aos consumidores sobre “Moedas Virtuais”

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Nos últimos meses têm surgido no mercado diversas plataformas de negociação de “moedas virtuais”, por exemplo Bitcoin, Ether e Ripple com informações muito técnicas, incompletas, enfatizando os benefícios potenciais e omitindo os riscos.  O Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões já emitiram um alerta. Se ainda assim acredita no potencial de valorização, deve ter em conta os seguintes riscos:

Enorme volatilidade: Por exemplo, o valor da Bitcoin aumentou acentuadamente em 2017, de cerca de 1 000 € em janeiro para acima dos 16 000 € em dezembro, tendo descido para cerca de 5 000 € em 2018.
Ausência de proteção: os consumidores não beneficiam da mesma tutela conferida aos serviços financeiros regulados e importa referir que grande parte dos agentes que comercializam “moedas virtuais” não se encontram sediados em Portugal, pelo que qualquer resolução de conflitos poderá enquadrar-se fora da competência das autoridades nacionais.
Falta de transparência: A formação de preços nas “moedas virtuais” não é frequentemente transparente.
Informação insuficiente: A informação disponibilizada aos consumidores pode ser inexata, incompleta, pouco clara ou não esclarecedora, não apresentando devidamente todos os riscos a que os consumidores estão expostos.
Risco de fraude: a estrutura das “moedas virtuais” pode implicar um potencial elevado de abuso, de fraude e de manipulação do mercado.

O que (pode) mudar no Código do Trabalho

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O Governo, patrões e UGT assinaram nesta segunda-feira um acordo de concertação que procura combater a precariedade e a promover a negociação coletiva. A proposta de lei  do Governo, que já está no Parlamento, será discutida a 6 de Julho na generalidade onde irá sofrer algumas alterações, mas, no geral, já podemos identificar as seguintes mudanças:

Contratos a prazo com limite máximo de dois anos

O limite máximo dos contratos a termo certo passará de três para dois anos e a duração total das renovações não poderá exceder a do período inicial do contrato. O limite máximo dos contratos a termo incerto é reduzido de seis para quatro anos.

É ainda eliminada do Código do Trabalho a norma que permite a contratação a termo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. Essa possibilidade apenas é permitida quando estão em causa desempregados de muito longa duração (no desemprego há mais de dois anos).

A possibilidade de contratar a termo no caso de lançamento de nova actividade de duração incerta ou de abertura de novo estabelecimento ficará limitada às empresas com menos de 250 trabalhadores (agora é 750).

 Contratos de curta duração alargados a mais sectores

A duração máxima dos contratos de muito curta duração será alargada de 15 para 35 dias e permite-se que possam ser celebrados em qualquer sector (agora é apenas na agricultura e no turismo) em caso de “acréscimo excepcional e substancial da actividade da empresa cujo ciclo anual apresente irregularidades”, decorrentes do mercado ou por motivos estruturais.  

Fim do banco de horas individual será faseado

O Governo elimina a possibilidade de as empresas terem bancos de horas por acordo individual, tal como previa o seu programa. Mas os existentes não vão acabar de imediato e poderão manter-se durante o prazo máximo de um ano, contado a partir da entrada em vigor das novas regras. 

Banco de horas por acordo de 65% dos trabalhadores

Além dos bancos de horas previstos na contratação colectiva, permitem-se os bancos de horas de grupo, desde que 65% dos trabalhadores votem favoravelmente. A ideia é permitir que o período normal de trabalho seja aumentado até duas horas diárias com um limite de 50 horas semanais e 150 horas por ano após a consulta por voto secreto dos trabalhadores. O processo será acompanhado por comissão de trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais ou então por comissões criadas para o efeito. No caso das empresas com menos de 10 trabalhadores, o processo de votação será controlado pela Autoridade para as Condições do Trabalho. 

Contratos temporários com máximo de seis renovações

Os contratos de trabalho temporário terão um limite máximo de seis renovações, algo que agora não existe na lei. A empresa será ainda obrigada a informar o trabalhador temporário do motivo subjacente à celebração do contrato e a empresa utilizadora será obrigada a integrar o trabalhador no quadro se as regras forem violadas. Elimina-se ainda o prazo de aplicação das normas das convenções colectivas aos trabalhadores temporários. 

Período experimental alargado

Ao mesmo tempo que elimina a norma que permite a contratação a prazo para postos permanentes de jovens e desempregados de longa duração, o Governo propõe alargar de 90 para 180 dias o período de experiência exigido a estes trabalhadores, quando são contratados para o quadro. O período de estágios dispensará a existência de período experimental.

Taxa de rotatividade mas com excepções

As empresas que recorram de forma sistemática à contratação a termo certo e que ultrapassem a média sectorial serão obrigadas a pagar uma taxa anual que poderá chegar a 2%, que incidirá sobre a massa salarial dos trabalhadores com este tipo de vínculo. Haverá excepções aos contratos a termo para substituição de trabalhador em licença parental ou de baixa por doença por período igual ou superior a 30 dias e aos contratos de muito curta duração. Também serão excepcionados os contratos a termo por imposição legal ou devido à situação do trabalhador.

Fundamentar denúncia das convenções e pedir mediação

O executivo vai manter a caducidade das convenções colectivas, ao contrário do que defendem a CGTP, o PCP e o BE, mas introduz algumas regras para evitar a denúncia das convenções sem fundamento e os impasses na negociação. Assim, a denúncia tem de ser acompanhada de fundamentação, nomeadamente se há motivos de ordem económica, estrutural, desajustamentos ou a existência de outros instrumentos de regulamentação colectiva no sector ou na empresa. Esta documentação deve também ser enviada à Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), para que esta entidade possa acompanhar o processo. A proposta passa ainda por permitir que uma das partes da negociação possa pedir a suspensão temporária do prazo de sobrevigência (o período entre a denúncia do contrato e a sua extinção) até um máximo de seis meses e solicitar uma mediação que ficará a cargo dos árbitros registados no Conselho Económico e Social.

Trabalho extra nas convenções só se for mais favorável

O princípio do tratamento mais favorável será alargado ao pagamento do trabalho suplementar. Na prática, a norma prevista no Código do Trabalho e que estipula a forma como é pago o trabalho extra só pode ser afastada por convenções colectivas se elas forem mais favoráveis do que a lei. Será ainda alargado o núcleo de matérias que se mantêm em vigor em caso de caducidade. Em particular os regimes de parentalidade e de segurança e saúde no trabalho quando são mais favoráveis do que a lei.

Reforçar a inspecção do trabalho

A par das alterações ao Código do Trabalho, o Governo compromete-se a reforçar os meios da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), concluindo os processos de recrutamento em curso e lançando um novo. Pretende-se ainda reforçar os meios técnicos na área da segurança e saúde no trabalho e na análise dos processos contra-ordenacionais. Na orgânica da ACT, será integrado “de modo expresso” o combate à precariedade laboral. Esta tem sido uma reivindicação do PCP e do BE, que teve acolhimento do Governo.

Simplificar de procedimentos

O Governo compromete-se a desenvolver uma plataforma única de comunicação dos novos contratos à Segurança Social e ao Fundo de Compensação do Trabalho, para facilitar a vida às empresas.

Penhorabilidade total da indemnização proveniente da cessação do exercício da atividade profissional

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A questão que se coloca aqui é a de saber se, a impenhorabilidade decorrente do normativo inserto no artigo 738.º, n.º 3 do CP Civil (1/3 do ordenado, pe) apenas tem aplicação quando estão em causa pagamentos de prestações periódicas (vencimentos), ou a mesma é extensível a crédito decorrente de compensação devida pela cessação de contrato de trabalho.
A resposta pode surpreender…
Como decorre do disposto no artigo 738.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.
Numa execução estão sujeitos a apreensão todos os bens do património de devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. Aqui está em causa um crédito que tem origem na falta de pagamento de retribuições, subsídios e indemnização por antiguidade devida pela cessação do contrato de trabalho, reconhecido ao insolvente na sequência de ação por ele proposta contra os credores e a massa falida.
Sabe-se igualmente que as normas processuais referentes à impenhorabilidade de bens, são normas excecionais relativamente à regra geral da afetação do património do devedor à satisfação dos direitos do credor, apanágio da garantia geral das obrigações aludida no artigo 601.º CCivil.
No presente, torna-se por demais evidente que a Lei ao falar da impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício de atividade laboral se quis apenas referir a estas e não já a quaisquer outros créditos, vg, indemnizações e compensações devidas pela cessação das funções exercidas a esse título, pois aqui entramos na penhora de direitos de crédito, tout court, a que alude o artigo 773.º do CPCivil.
E, apesar da aludida indemnização ter sido proveniente do exercício da atividade profissional do executado, bem como o respetivo cálculo ter tido apoio no vencimento mensal então auferido, a mesma não poderá ser considerada como um lugar paralelo equivalente a «prestação periódica», por forma a daí se poder extrair a asserção de que a sua impenhorabilidade parcial se destinará a assegurar aquele mínimo absolutamente necessário para uma sobrevivência humanamente digna.
Ou seja, e em conclusão, não se encontra compreendida nem na letra nem no espírito daquela regra a qual se refere especificamente, como dela se extrai, às prestações periódicas, pelo pode ser-lhe ordenada a penhora sobre a totalidade do crédito daquela natureza.

Despejos travados até março de 2019

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O projeto de lei do PS foi apreciado no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, em que foram introduzidas alterações ao inicial, nomeadamente a ideia de que “a presente lei produz efeitos até 31 de março de 2019″ e  aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Já o projeto de lei do BE que pretendia suspender os processos de despejo, que foi chumbado na votação indiciária no grupo de trabalho da Habitação, foi retirado das votações em plenário em favor do texto final da proposta do PS.

No âmbito da votação final global, bem como da votação na generalidade e na especialidade, foi decidido que este regime extraordinário e transitório “aplica-se a contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%”.

Nos casos abrangidos pelo diploma do PS, passa a ser possível proceder à suspensão temporária dos prazos de denúncia e oposição à renovação pelos senhorios de contratos de arrendamento.

Excluídos deste regime extraordinário e transitório ficam as situações em que tenha havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização”, exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio a renúncia à referida indemnização, no prazo previsto para o efeito, restituindo as quantias recebidas.

O projeto socialista exclui ainda os casos em que tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada em julgado.

Neste âmbito, o diploma do PS, que “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, “produz efeitos até 31 de março de 2019”, independentemente de se proceder antes desta data à revisão do regime do arrendamento urbano para criar um quadro definitivo de proteção dos inquilinos em função da idade e deficiência.

Programa de ação para combater a precariedade

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O Conselho de Ministros aprovou, por via eletrónica, as versões finais da resolução que concretiza o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva e da proposta de lei que altera o Código do Trabalho, que tinham sido apreciados na reunião de 30 de maio.

A proposta, a enviar à Assembleia da República, tem em vista:

• Limitar as possibilidades legais de uso de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos trabalhadores, nomeadamente através da redução dos prazos de duração máxima dos contratos a termo certo e incerto;

• Garantir uma maior proteção dos trabalhadores temporários através da introdução de limites ao número de renovações do contrato de trabalho temporário e da redução do prazo de aplicação das normas das convenções coletivas aos trabalhadores temporários;

• Aumentar o núcleo de matérias reservadas à esfera da negociação coletiva, reservando-se para este domínio a adoção do banco de horas;

• Regular de forma mais equilibrada o regime da caducidade das convenções coletivas, permitindo-se a arbitragem, pelo Tribunal Arbitral que funciona no âmbito do Conselho Económico e Social;

• Evitar o enfraquecimento das estruturas de representação coletiva, nomeadamente através da criação de requisitos adicionais para efeitos de adesão individual dos trabalhadores a convenções coletivas de trabalho, estabelecendo-se uma duração máxima para a vigência dessa adesão.

De forma a diminuir o uso excessivo de contratos não permanentes e promover a contratação sem termo, a presente Proposta de Lei altera ainda do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, criando uma contribuição adicional por rotatividade excessiva, para a Segurança Social, a aplicar às empresas que num determinado ano civil apresentem um volume excessivo de contratação a termo, face a indicadores setoriais previamente definidos.

Carro sem seguro obrigatório estacionado, dá multa?

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Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização, sendo a falta de seguro sancionada com coima de 500,00 euros a 2.500,00 euros, se o veículo for um automóvel, à qual acresce uma sanção de inibição de conduzir todos os veículos a motor com a duração mínima de um mês e máxima de um ano.

Mas se não se encontrar, esse veículo automóvel, a transitar, verifica-se o elemento objetivo do tipo legal da contraordenação p. e p. pelos art. 150.° n.o1 e 2, 138.° e 145.° n.o2 do Código da Estrada?

Vejamos:
Dispõe o art. 150.° n.o1 e 2 do Código da Estrada que os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização, sendo a falta de seguro sancionada com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de (euro) 250 a (euro) 1250, se for outro veículo a motor.
Nos termos do disposto no art. 145.° n.o2 do mesmo diploma “Considera-se igualmente grave a circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 135.°, com os efeitos previstos e equiparados nos n.o 2 e 3 do artigo 147.°”
Assim, tratando-se de uma contra-ordenação grave, dispõe o art. 138.° n.o1 do Código da Estrada que “as contraordenações graves e muito graves são sancionáveis com coima e com sanção acessória”, sendo que, ao abrigo do art. 147.° n.o2 do mesmo Código, a sanção de inibição de conduzir todos os veículos a motor aplicável às contra-ordenações graves tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano.
Se ficar demonstrado que o veículo automóvel propriedade do recorrente e em causa no presente recurso se encontrava estacionado na via pública, resta aferir se tal estacionamento se pode considerar “trânsito” na via pública para os efeitos do disposto no n.o1 do art. 150.° do Código da Estrada.
Ora, resulta dos artigos 11º e seguintes do Código da Estrada que o trânsito de veículos exige o exercício da condução.
Um veículo automóvel que se encontre estacionado, sem que esteja algum condutor no exercício da sua condução não se encontra a transitar, desconhecendo-se, no caso em apreço, a data e hora em que tal terá sucedido pela última vez – podendo assim ter sucedido numa altura em que a responsabilidade civil resultante do risco da sua utilização ainda se encontrasse transferida para uma entidade seguradora .
Por conseguinte, não se verificando esse elemento objetivo do tipo legal de contraordenação (que o proprietário tenha feito transitar pela via pública um veículo com motor) não pode haver contraordenação.

Certidão eletrónica permanentemente

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Com a criação de uma certidão online para pessoas coletivas vai deixa de ser necessária a certidão em papel simplificando procedimentos e reduzindo custos para as empresas.
O custo de uma certidão em papel é atualmente de 20€, com uma validade máxima de 6 meses, sendo que o seu conteúdo é o constante na base de dados do FCPC à data do pedido, o que significa que cada vez que uma pessoa coletiva inscrita pretenda comprovar a sua situação jurídica no registo nacional de pessoas coletivas necessita de requerer nova certidão.
Com a medida em discussão será possível subscrever um serviço de acesso à informação constante daquele registo, de modo permanentemente atualizado, mediante um código que poderá ser disponibilizado a qualquer entidade sempre que seja necessário comprovar a situação jurídica da pessoa coletiva em causa.
O acesso a esta nova funcionalidade será feito através do portal justiça.gov.pt e o serviço poderá ser subscrito por um período mínimo de 1 ano e um máximo de 4 anos, com o custo mínimo de 25€ e o máximo de 50€.

Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode abranger maiores até aos 25 anos

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O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores está obrigado a prestar alimentos em substituição do progenitor inadimplente quando o alimentando atingiu a maioridade mesmo antes da entrada em vigor da alteração legal, em situações especificas.
Vejamos:

O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, criado pela Lei no 75/98, de 19 de novembro, visou assegurar aos menores residentes em território nacional, verificadas certas condições, o pagamento pelo Estado das prestações previstas em tal lei, sempre que a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a tais menores não satisfizer as importâncias em dívida pelas formas então previstas no artigo 189º da Organização Tutelar de Menores.

Pondo termo a um dissídio jurisprudencial existente sobre os reflexos da maioridade na obrigação alimentar do progenitor a favor do filho menor, a Lei no 122/2015, de 01 de setembro, veio dispor que para efeitos do disposto no artigo 1880º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda, se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.

A partir desta alteração legislativa tornou-se flagrante uma diferença de tratamento entre os filhos maiores que têm o processo educacional ou de formação profissional em curso, com progenitor que possa ser responsabilizado pelo pagamento da prestação alimentar que vinha sendo prestada na menoridade e os filhos maiores que na mesma situação educacional ou de formação profissional viam a sua prestação alimentar assegurada pelo FGADM e que a viam cessada por mero efeito do termo da sua menoridade.

A regra geral de aplicação da lei no tempo é a da não retroatividade (artigo 12º, nº1, do Código Civil). Porém, além do mais, quando a lei nova dispõe diretamente sobre o conteúdo de certa relação jurídica, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor (segunda parte do no 2, do artigo 12º do Código Civil).

Na verdade, no no 1, do artigo 1º da Lei no 75/98, de 19 de novembro define-se o quadro geral em que o Estado é chamado a assegurar o pagamento de prestações alimentares em substituição do obrigado, resultando do no 2 na redacção introduzida pela Lei no 24/2017, de 23 de maio, que o arco temporal em que essa obrigação do Estado se mantém vai para além da menoridade, podendo prolongar-se até aos vinte e cinco anos. E isso, independentemente de estar ou não fixada, na menoridade, uma prestação a cargo do FGADM.

De facto, pode o jovem maior ter o seu processo educacional ou de formação profissional em curso, sem rendimentos próprios, vir a achar-se numa situação de impossibilidade de satisfação da sua obrigação alimentar junto de um ou até de ambos os progenitores, sem que isso tenha sucedido até então. Nessa eventualidade, tal como tem o direito de exigir dos seus progenitores o cumprimento da pertinente obrigação alimentar, nos termos previstos no artigo 1880º do Código Civil, também tem o direito de exigir do Estado que assegure a satisfação dessas obrigações incumpridas pelos progenitores.
A circunstância de ter sido ou não fixada uma prestação a cargo do FGADM durante a menoridade do alimentando e de essa prestação estar a ser paga por este Fundo no momento em que o alimentando atinge a maioridade é, na nossa perspetiva, juridicamente irrelevante, importando sim que até aos vinte e cinco anos, independentemente do momento em que isso venha a suceder, o alimentando reúna as condições para que as prestações alimentares insatisfeitas sejam asseguradas pelo Estado.

Venda de imóvel em execução faz caducar o contrato de arrendamento?

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É uma situação que ainda levanta muitas dúvidas. Vou comprar um imóvel em hasta pública, proveniente de uma execução, ele pode vir com hipotecas, arrendamentos ou outros ónus? A resposta é sim e não.

Vejamos esta situação em concreto: um contrato de arrendamento celebrado em momento anterior à penhora ( e que vai subsistir em caso de venda executiva).

A venda em execução está provisionada no artigo 824º(12) do Código Civil e implica a transferência para o adquirente dos direitos do executado sobre a coisa vendida.

A lei impõe que os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo, como se extrai da simples leitura do nº2 do artigo acima mencionado.

A maioria da doutrina inclina-se para a caducidade da locação e no mesmo sentido se posiciona a jurisprudência maioritária que defende que na expressão direitos reais contidos na letra da lei se inclui, por interpretação extensiva ou analogia, o arrendamento. A jurisprudência minoritária considera que o direito do locatário não tem natureza real e não pode subsumir-se na previsão do nº2 do artigo 824º do Código Civil.

Na polémica sobre a faceta real ou obrigacional do direito do locatário, “lutam” arduamente Carvalho Fernandes (natureza meramente creditícia ao arrendamento) e Menezes Cordeiro, ( relação complexa que encasula um direito de gozo).

Mas talvez seja um erro a discussão não partir da prévia operação de qualificação do direito do locatário como obrigacional ou real, dado que a mesma não esgota o tema face aos cruzamentos categoriais existentes neste domínio, mas antes deve basear-se na ponderação dos interesses em presença

Julga-se mais prudente atender ao critério ponderativo que alia o momento da constituição do arrendamento, ao conceito de boa-fé contratual e aos efeitos registrais dos ónus incidentes sobre os imóveis em ordem a decifrar se a situação concreta está abrangida pela caducidade prevista no no 2 do artigo 824º do Código Civil.

É certo que, a exemplo do que sucede com o regime de transmissibilidade da locação civil, o artigo 20º do Regime do Arrendamento Rural prevê expressamente a situação de transmissibilidade do bem objeto do arrendamento, afirmando o no 1 do dispositivo que o arrendamento não caduca por transmissão do prédio.

Todavia, não estamos perante uma simples transmissão consensual inter-vivos, mas somos confrontados com uma venda em execução, a qual não se encontra provisionada nem pela lei do arrendamento rural. E, nestes termos, ao constituir um caso omisso, reclama a aplicação do direito subsidiário como decorre da letra do artigo 42º do Novo Regime do Arrendamento Rural, sendo que, para além de resultar dos princípios gerais de direito, esta norma é de aplicação imediata.

Nos termos do artigo 819º do Código Civil, apenas se a penhora do prédio tivesse sido registada em data anterior à data da celebração do contrato de arrendamento é que este não lhe seria oponível.

Pode assim extrair-se do nº2 do artigo 824º do Código Civil que a disciplina ali precipitada apenas se reporta à extinção dos direitos reais de garantia e aos demais direitos reais cujo registo não seja anterior ao da penhora ou que, independentemente do registo, produzam efeitos em relação a terceiros.

Com isto permanece válida a posição doutrinal prosseguida por Lopes Cardoso e secundada por Pires de Lima e Antunes Varela quando asseveram que todos os direitos reais de garantia caducam e os direitos de gozo só caducam se não tiverem um registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, ou seja, anterior à mais antiga dessas garantias. Lebre de Freitas concorda igualmente com esta construção no mapeamento de hipóteses que coloca à consideração no seu manual.

E, por isso, é de firmar conclusão que a penhora registada posteriormente à celebração do contrato de arrendamento é inoponível ao arrendatário para efeitos da caducidade da relação locatícia. Em termos sintéticos, também se pode assegurar que o arrendamento de imóvel constituído depois do registo de hipoteca caduca nos termos do no 2 do artigo 824º do Código Civil (nº2 do artigo 824º do Código Civil)

As novidades no IRS deste ano

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Desde domingo que pode entregar a sua declaração de IRS sobre os rendimentos de 2017 e até 31 de Maio (para independentes). Conheça as principais novidades.

1. Acabou o papel – 2018 é o primeiro ano em que a entrega tem de ser feita obrigatoriamente por via eletrónica. Se não sabe entregar pela internet, procure o Atendimento Digital Assistido, funcionários das Finanças devidamente credenciados que o ajudarão os a preencher a declaração pela Internet. O Portal das Finanças irá divulgar quais os serviços das finanças, as juntas de freguesia e os Espaços Cidadão (em Câmaras Municipais, Lojas do Cidadão e Balcões CTT) onde haverá este atendimento. Ainda tem ao dispor o Centro de Atendimento Telefónico da AT: 217 206 707.

2. IRS Automático- Corresponde a uma declaração totalmente preenchida pela AT com base em informação que é obrigatoriamente prestada pelas entidades patronais, assim como do cruzamento de informação prestada por outras entidades. Só os contribuintes com rendimentos da categoria A (trabalhadores dependentes) e/ou H (pensionistas), com ou sem dependentes, bem como rendimentos tributados por taxas liberatórias nos quais os contribuintes não optem pelo englobamento estão abrangidas. Pode confirmar a que foi preenchida automaticamente pelas Finanças e submetê-la. Se a declaração automática não estiver correta, pode alterar, optando por entregar o IRS de forma normal. Caso não seja feita nenhuma alteração, e mesmo que o contribuinte não aprove a declaração automática — ou não a submeta –, a mesma será entregue automaticamente no último dia do prazo.

3. Reembolso mais rápido – Com o IRS Automático pode receber em 12 dias (ou até em menos tempo), promete o Ministério das Finanças.

4. Browsers – A partir deste ano passa a ser possível entregar as declarações de IRS através de todos os browsers.

5. Tributação junta ou separada? – Este ano a resposta é muito clara: evite a separada.

Multas pelo atraso no pagamento das quotas de condomínio

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A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio é legal, mas com as seguintes condições cumulativas verificadas:

a) que se encontre prevista no Regulamento do Condomínio (a partir da data da respetiva aprovação em Assembleia é vinculativa para todos os condóminos)
b) que respeite o limite referido no nº 2 do artigo 1434° do CC que tem carácter imperativo e não supletivo;
c) que se apure esse rendimento coletável com recurso ao disposto no artº 6º, nº 1, DL 422-C/88 (Código da Contribuição Autárquica).

Vejamos porquê, dividindo a questão em três pontos importantes:

I- Sobre o imperatividade do limite de ¼ do valor coletável

O n.º 2 do artigo 1434º n.º 2 do CC tem carácter imperativo e não supletivo dados os termos em que se encontra redigida, concretamente, quando nela se diz que o montante das penas aplicáveis em cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento coletável anual da fração do infrator, sendo que, o uso da expressão nunca significa que esta meta tem carácter imperativo, interpretação numa perspetiva declarativa e, julga-se, ponderando todos os fatores do art. 9º do CC.

Para além disso, Pires de Lima e Antunes Varela, em CC Anotado, vol. III, pág. 450, em anotação a este normativo, explica que a própria limitação do montante da sanção pecuniária aplicável se insere numa linha geral de orientação do direito civil vigente – Artigos 812º, 494º, etc.

Assim, e em primeiro lugar, o regulamento de qualquer condomínio tem de respeitar a lei e, por sua vez, as deliberações dos condóminos têm que respeitar, em primeiro lugar, a lei e, em segundo lugar, o regulamento.

Portanto, em nenhum regulamento e, claro, nem neste, pode ser imposta aos condóminos sanções pelo atraso no pagamento atempado da contribuição da sua quota de condomínio anualmente fixada, nem das despesas que, por força do regulamento, deliberação da assembleia de condóminos ou imposição legal que se venham a realizar ou sejam da sua responsabilidade, que desrespeitem e violem este normativo.

A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio, uma vez que se encontra prevista no Regulamento do Condomínio, a partir da data da respectiva aprovação em Assembleia, é vinculativa para todos os condóminos –, por todos, veja-se o Ac. R Porto, de 3/3/2008, em http://www.dgsi.pt -, mas sempre a ser entendida nos termos que acima expusemos.

E face à imperatividade da norma, mesmo não tendo sido impugnada a deliberação que aprovou o Regulamento, ainda pode ser colocado em crise o valor alcançado pela fórmula prevista para o cálculo da penalidade, quando esta não respeite o limite previsto no mencionado artº. 1434º, nº 2 do CC. Estamos perante um nulidade e o regulamento tem de respeitar a lei, no caso, o n.º 2 do artigo 1434º do CC.

II – Como calcular o “rendimento colectável anual da fracção”

Nas cadernetas prediais devemos distinguir o rendimento patrimonial (CIMI) do “rendimento colectável”.

Como explica Sandra Passinhas, em Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, pág. 273, a noção de rendimento coletável era dado pelo artigo 3º, n.º 1 do antigo Código de Contribuição Predial e corresponde ao valor da renda dos prédios arrendados e, quanto aos não arrendados, à utilidade equivalente que deles obtivesse ou tivesse possibilidade de obter quem pudesse usufruir ou usar os mesmos.
Com o Código de Contribuição Autárquico, de 1/1/1989, o contribuinte passou a ser tributado pelo seu património e não pelo rendimento que obtinha dos seus prédios, isto é, a base de cálculo do imposto cobrado passou a ser o valor patrimonial atribuído ao imóvel.

Por sua vez, dispunha o nº 1 do artº. 6º do citado DL. 422-C/88, que aprovou o CC Autárquica.
1 – O valor tributável dos prédios urbanos, enquanto não for determinado de acordo com as regras do Código das Avaliações, será o que resultar da capitalização do rendimento colectável, actualizado com referência a 31 de Dezembro de 1988, através da aplicação do factor 15”.
2º – O rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados, reportado a 31 de Dezembro de 1988, é desde já objecto de actualização provisória de 4% ao ano, cumulativa, com o limite máximo de 100%, desde a última avaliação ou actualização, não se considerando para o efeito a que resultou da aplicação do disposto no n.º 1 do art. 69º da Lei n.º 2/88, de 28 de Janeiro

Verificamos, pois, que o conceito de rendimento colectável não coincide com o conceito de valor patrimonial tributário e que o legislador – não desconhecendo o diferença conceitual, não alterou nem acompanhou estas alterações e alterar, por sua vez, a redacção daquele n.º 2, perante as nova normas tributárias entradas em vigor -, pelo que devemos entender que se pretendeu manter o limite das penas por referência ao valor coletável e não ao valor patrimonial tributário.

Doutra forma, aquela norma ficaria desprovida de qualquer utilidade e funcionalidade. No mínimo exigia-se a sua revogação. Não é suposto permanecer nos códigos normas inócuas – artigos 9º e 10º do CC.

É que esta norma, inserida na ordem jurídica civilística em sede de propriedade horizontal, permitindo que a assembleia de condóminos fixe penas pecuniárias até à quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor, contém um conceito aferido a um determinado período de tempo (anual), que não coincide, logicamente, com o valor patrimonial.

E sendo assim, então há que atender às normas acima expostas, que estabelecem um critério relacional entre rendimento colectável e valor patrimonial, tanto mais que o CIM sobre Imóveis manteve o conceito de tributação fiscal sobre o valor patrimonial atribuído ao imóvel que havia sido adoptado pelo CCA – conf. art.s 1º e 7º do CIMI e 1º e 7º do CCA.

E assim, consideramos que devemos aplicar, por se manter intacta a filosofia tributária, o enunciado do já referenciado art. 6º do CCA.

É sabido que o rendimento colectável é anual e corresponde ao valor da renda dos prédios arrendados e, quanto aos não arrendados, à utilidade equivalente que deles obtivesses ou tivesse possibilidade de obter quem pudesse usar ou fruir dos mesmos, nos termos do CCPredial, correspondendo a uma expectativa de rendimento anula.
Parece assim que o mais adequado é proceder ao cálculo do seguinte modo:

Valor patrimonial tributário de X x 0,15  (15 referido no artigo 6º n.º 1 do DL n.º 442-C/88=8.293,46 (rendimento colectável).

Depois, aplicar o ¼ (25%) do n.º 2 do artigo 1434º do CC, e obter a multa a aplicar, que se for maior tem de ser reduzida a este limite.

III – Dos juros

O incumprimento da obrigação de contribuir para as despesas comuns do edifício, na proporção legalmente fixada, torna o devedor responsável nos termos do artigo 798º e seguintes do Código Civil.

Existindo cláusula penal, apenas a partir da citação serão devidos juros de mora, à taxa legal sobre a quantia.

Nem todo o trabalho noturno dá direito a retribuição

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A remuneração especial legalmente prevista para o trabalho noturno visa compensar a penosidade inerente ao trabalho exercido em período de trabalho noturno e minimizar o seu impacto.

É verdade que escreve Monteiro Fernandes, in “Direito do Trabalho”, 11.ª edição, Almedina, págs. 357/358: «Todo o regime das relações de trabalho está construído com base na ideia de atividade diurna. É essa a conceção de normalidade social que o legislador também acolhe. No dizer popular “a noite fez-se para o descanso”. Todavia, a prestação de trabalho pode ocorrer durante a noite, quer porque a isso obriga a especial natureza de certas atividades (espetáculos, jornalismo, recolha de lixo, hotelaria, fabrico de pão) que porque o regime de funcionamento adotado, a partir de critérios de racionalidade técnica ou económica, implica a não interrupção durante a noite (fábricas em regime de laboração contínua, transportes), quer, ainda por força da ocorrência de necessidades anormais de trabalho (épocas de balanço, períodos de procura excecional de bens ou serviços)», porém, nem todo o trabalho noturno dá direito a retribuição especial, previsto no n.o 1 dos artigos 266.º/CT 2009 e 257.º/CT 2003.

Vejamos:

O trabalho noturno é pago com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia.
Porém, não será devido em atividade exercida exclusiva ou predominantemente durante o período noturno e quando a retribuição seja estabelecida atendendo à circunstância de o trabalho dever ser prestado em período noturno.
Caso seja devido, o acréscimo pode ser substituído por redução equivalente do período normal de trabalho ou aumento fixo da retribuição base, desde que não importe tratamento menos favorável para o trabalhador.
No Tribunal da Relação de Évora (Acórdão de 15 Fev. 2018, Processo 1897/16) apreciou-se um caso em que a trabalhadora foi admitida para exercer a atividade de distribuidora do pão produzido pela empregadora, porta a porta, durante o período noturno e de madrugada, para além de outras funções que a empregadora determinasse.
Não obstante a retribuição mensal fixada se destinasse a remunerar o período de trabalho de 40 horas semanais, a trabalhadora fazia, no máximo, 30 horas semanais de trabalho, o que é suscetível de indiciar algum intuito de compensar a penosidade do trabalho noturno prestado. Deste modo, o trabalho noturno prestado não dá direito ao acréscimo remuneratório.

Transmissão de empresa ou estabelecimento com novo regime

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A Lei n.º 14/2018 de 19 de março vem altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores.
Uma das novidades que o documento estabelece é que “o trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, […] quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança”.
Prevê, também, que “os trabalhadores transmitidos ao adquirente mantenham todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos”.
Outro dos pontos do acordo prevê, ainda, que, em caso de transferência para uma empresa do grupo, mas com outro nome, sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções colectivas.
Na lei negociada, prevê-se ainda uma participação do Governo na fiscalização de processos de transmissão de estabelecimento.
São reforçadas as sanções para as empresas acusadas desta prática e também alargado o direito à informação sobre a empresa, além de se clarificar a questão da “unidade económica”, evitando-se que um grupo de trabalhadores seja transferido como se fosse parte de uma empresa.
A lei não se aplicar retractivamente.

Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio

Gatos
Os donos dos estabelecimentos podem fixar uma área reservada para clientes com animais ou permitir a sua presença em todo o espaço, a partir de maio, e que podem fixar uma lotação máxima.
Os animais terão de estar presos, “com trela curta”, e “não podem circular livremente”, estando vedada a sua presença na zona de serviços ou onde existam alimentos.
A trela parece indiciar que sejam animais como cães e gatos, mas não havendo uma lista anexo de quais as raças e animais que podem entrar, caberá ao dono do restaurante autorizar.
Destas proibições são excluídos os cães de assistência, para os cegos.